Melhores Casinos Ao-Vivo para Jogadores Portugueses 

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Como Estado Membro da União Europeia, (“Membro UE”), qualquer discussão sobre a legislação e regulamentação do jogo online em Portugal, obriga à consideração jurisprudente da lei da UE.  O princípio da lei da UE, (conforme descrito no tratado da UE), é o da liberdade de providenciar serviços. Este princípio dita que os Estados membros da UE não podem promulgar leis que proíbam serviços (incluindo jogo online) providenciados por outro Estado Membro da UE, ao mesmo tempo que autorizam o monopólio destes serviços em operações com base local. Nos casos em que as leis de um Estado Membro da UE estejam em conflito com a lei da UE, a Comissão Europeia pode iniciar uma investigação à infracção que poderá incluir uma exposição da matéria ao Tribunal Europeu de Justiça.

Alguns dos Estados Membros da UE têm tentado recentemente aprovar leis, proibindo o jogo online, que atrairam a atenção da CE (França, Alemanha, Suécia, Países Baixos, para referir apenas alguns). Portugal é outro país que está a tentar implementar uma exclusão proteccionista de operadores estrangeiros, ao mesmo tempo que permite a operação de um monopólio local por parte da organização de jogo Santa Casa. No ano passado, um tribunal Português deliberou que a operadora estrangeira bwin (Licenciada em Gibraltar) não podia patrocinar a Liga Portugesa de Futebol Profissional, sentenciando-a a uma pena pecunária. Esta deliberação foi levada ao TEJ para consideração de se estas leis, e decisões respeitantes, não constituem uma violação da lei da UE. Na altura da publicação deste artigo esta determinação ainda estava pendente.

Poderá encontrar mais informações sobre as regulamentações de jogo Portuguesas no website do Inspectorate General of Gaming.

[Update]

No dia 8 de Setembro de 2009 o TEJ deliberou a favor do governo Português afirmando que a protecção de um monopólio do Estado, através de restrição legal, é legítima desde que feita no interesse público. Esta decisão poderá ter um impacto no desenvolvimento de um mercado livre de jogo online na Europa. Certamente que Portugal, pelo menos de momento, não tem nenhum interesse em permitir que operadores de jogo Online, com excepção da Santa Casa, anunciem os seus serviços no país.

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Os casinos com Croupiers ao-vivo, descritos abaixo, oferecem EURO bem como apoio ao cliente em Português.

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